Projeto De Lei do Legislativo Aprovado
Foi aprovado em Sessão Plenária na tarde hoje, com 5 votos à favor, 2 contra e uma abstenção, o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n° 12/2020, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Campos Novos.
O PL vem ao encontro a legislação implantada em diversas cidades do Brasil, bem como outros países, buscando a proteção dos animais e pessoas hospitalizadas, portadores de deficiências auditivas, autismos, idosos, entre outras.
O autor do referido Projeto de Lei, vereador Marciano Dalmolin, justifica que a presente proposição não tem como objetivo acabar com os espetáculos e festejos realizados com fogos de artifícios, apenas visa proibir que sejam utilizados artefatos que causem barulho, estampido e explosões, causando risco à vida humana e dos animais. O benefício do espetáculo dos fogos de artifício é visual e é conseguido com o uso de artigos pirotécnicos sem estampido, também conhecidos como fogos de vista.
– Descumprimento da Lei
O descumprimento ao disposto nessa Lei acarretará ao infrator a imposição de multa referente a 500 UFMs (Unidades Fiscais Municipais de Campos Novos). O valor será dobrado na hipótese de reincidência.