Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4.193/2019
Está em análise o Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4.193/2019, que institui o “Programa de Recuperação Fiscal 2019 de Campos Novos”, PREFICAM.
Trata-se de um Projeto destinado a regularização de créditos tributários e não tributários do Município de Campos Novos. Considerando que o Município possui atualmente o montante de dívida ativa com fato gerador até 31 de dezembro de 2018, de aproximadamente R$ 9.443.040,83 (nove milhões quatrocentos e quarenta e três mil quarenta reais e oitenta três centavos).
Por exemplo, para o sujeito passivo que possua débito cujo valor total consolidado, na data do requerimento, seja de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), será concedida anistia e/ou remissão de 100% dos juros e multas moratórias.
A data final para a adesão do PREFICAM 2019 será até 30 de Novembro do corrente ano.
O PL será discutido e votado na próxima reunião das Comissões Permanentes da Câmara na próxima terça-feira (03).