Ainda na Sessão Ordinária da última terça-feira, foi aprovado por unanimidade dos vereadores o Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 4.206/2019 que cria o “Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”.

A propositura tem por objetivo primordial elaborar planos e programas voltados às políticas municipais para a inclusão da pessoa com deficiência, bem como propor providências para sua integral implantação, inclusive realizando o aprimoramento e fiscalização daquelas já existentes.

O referido Conselho deve estar aberto a participação das diversas tendências políticas e ideológicas, o que o torna mais representativo em seus municípios e perante aos demais organismos do poder.

Considerando que deve também promover amplo e transparente debate dos direitos relacionados a sua competência, encaminhando propostas aos poderes municipais, que são os principais responsáveis pela execução das ações, formando assim um vínculo cooperativo entre o Conselho e o Município com a meta primordial de efetivação dos diretos fundamentais da Pessoa com Deficiência.

É importante mencionar o brilhante trabalho dos idealizadores deste PL, Sr. Arthur Otto Niebuhr e Sra. Édita Carla Pedroso, os quais de forma desprendida encaminharam ao Poder Executivo minuta para a criação do CDPCD.

O Projeto passará agora pela votação de sua redação final.