Moção de Apelo – PEC 15/2015

Foi aprovado em Sessão Ordinária virtual realizada na noite de ontem (14) a Moção de Apelo de autoria de todos os vereadores n° 25/2020 que trata-se na aprovação da PEC 15/2020 referente a educação pública brasileira.

O atual Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é responsável pelo aporte de 63% dos recursos que financiam a Educação Básica Brasileira.

Somente no ano de 2019 o Fundeb aportou R$ 157 bilhões para garantir a Educação de 40 milhões de estudantes dos 26 Estados e do Distrito Federal. O atual Fundeb tem vigência até 31 de Dezembro de 2020. Portanto, dizemos e requeremos o que segue:

Considerando a importância que a aprovação da PEC 15/2015 possui para a Educação Pública brasileira, como principal fonte financiadora da Educação Básica de Estados e Municípios brasileiros;

Considerando que o Novo texto, é resultado de amplo debate e negociação entre parlamentares, entidades e organizações sociais para buscar atender da melhor forma possível as demandas da Educação Básica brasileira;

Considerando que a ampliação da complementação da União ao Fundo, de forma gradativa que inicia, em 2021, com 12,5% e alcança os 20% em seis anos;

Considerando que Estados e Municípios brasileiros contam com a aprovação das propostas do Novo Fundo, a fim de garantir mais equidade e qualidade da Educação Pública Brasileira; e

Considerando que está prevista para esta semana a inclusão da PEC 15/2015, na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados para votação, que deverá ser feita em dois turnos, quando serão necessários, pelo menos, 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações, para depois seguir para o Senado Federal.

A moção também será encaminhado aos Deputados Estaduais na Assembléia Legislativa de Santa Catarina.