193 emendas contempladas no orçamento impositivo de 2025

 

A votação em plenário das emendas impositivas encerrou na Sessão Ordinária de 3ª feira (17/12). Ao todo, foram contempladas 193 emendas individuais e coletivas ao orçamento impositivo de 2025.

 

A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições. O valor das emendas é retirado de uma porcentagem do Orçamento Municipal e deve ser dividido igualmente entre os vereadores, sendo ainda, admitida a emenda parlamentar coletiva (de bancada). Lembrando que, conforme a Constituição Federal, todas as Emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

 

 

Uma vez inclusas no orçamento, as chamadas emendas impositivas são de execução obrigatória por parte do Poder Executivo, que somente poderá deixar de cumprir a destinação em caso de impedimento técnico devidamente justificado. O pagamento dos valores acontecerá no decorrer do ano de 2025, conforme a disponibilidade financeira do Município.

 

Confira abaixo as emendas contempladas no orçamento impositivo de 2025: