Definido cronograma das emendas impositivas
A Câmara de Vereadores, através da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, definiu a Agenda de Instrução ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), incluindo as emendas impositivas.
–Atenção ao cronograma:
–De 01/05/2025 a 30/06/2025 será o período destinado ao recebimento de sugestões populares das entidades e ou órgãos governamentais que tenham demandas a serem atendidas através de emendas impositivas. Este prazo, portando, será destinado à conversação com os gabinetes.
–De 01/07/2025 a 30/08/2025 será o período destinado ao cadastramento via sistema (link) no site da Câmara, por entidades e órgãos governamentais interessados em solicitar emendas impositivas, apresentando o Plano de Trabalho.
–A estimativa do valor das emendas impositivas individuais é de aproximadamente R$ 3.079.622,15, que corresponde a 1,2% da Receita Corrente Líquida do Projeto encaminhado pelo Executivo, que dará entrada na Casa Legislativa, que é a Lei Orçamentária Anual (LOA). O valor citado deverá ser dividido entre os 9 vereadores, totalizando R$ 342.180,00 por vereador, sendo que deste total 50% deve ser obrigatoriamente destinado para ações e serviços públicos de saúde.
-Para emendas de bancadas, o valor das emendas impositivas é de aproximadamente R$ 2.566.351,79, 1% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior. Esse valor é dividido pelos 9 vereadores e multiplicado pelo número de vereadores que cada bancada possui.