EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPOS NOVOS/SC Nº 01/2021
ESTABELECE NORMAS PARA A CHAMADA PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAL RECEPCIONISTA PARA ATUAR JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPOS NOVOS/SC Nº 001/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPOS NOVOS, com sede na cidade de Campos Novos/SC, situada na Rua Coronel Lucidoro, nº 1301, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.615.993/0001-31, neste ato representada pelo Presidente da Mesa Diretora, Sr. MARCIANO DALMOLIN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e:
CONSIDERANDO a impossibilidade de realização de concurso público ou até mesmo de processo seletivo em virtude das medidas de enfrentamento à pandemia do Coronavírus e a necessidade imediata de contratação de profissional para atuar junto a Câmara de Vereadores de Campos Novos/SC.
CONSIDERANDO a necessidade temporária de contratação de pessoal e do excepcional interesse público previsto no Art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
CONSIDERANDO a necessidade temporária de excepcional interesse público para preenchimento de vaga para suprir a necessidade de recepcionista junto a Câmara de Vereadores de Campos Novos/SC.
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº. 173 de Maio de 2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências, veda a realização de concurso público;
CONSIDERANDO que se objetiva realizar procedimento transparente, a fim de assegurar a impessoalidade e a igualdade por parte dos concorrentes bem como regulamentar o cargo através de processo temporário até que possa se realizar concurso público;
RESOLVE:
Realizar a presente CHAMADA PÚBLICA destinada ao provimento de vaga em caráter temporário para a função abaixo discriminada, vinculada ao Câmara de Vereadores de Campos Novos/SC, com início do contrato conforme interesse e necessidade da Gestão e previsão de encerramento para até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado.
- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
1.1. A presente Chamada Pública destina-se à seleção de profissional para preenchimento de vaga imediata para a função abaixo discriminada junto Câmara de Vereadores de Campos Novos/SC, em caráter temporário.
1.2. Fica estabelecido o Cronograma da presente chamada pública da seguinte forma:
| CRONOGRAMA DAS ETAPAS | |
| 08/06/2021 | Publicação do Edital de Chamada Pública |
| 09/06/2021 a 23/06/2021
(07h45min às 18h45min) |
Período de Inscrições (presencial junto ao Agiliza Campos Novos) |
| 28/06/2021 a 30/06/2021 | Abertura dos envelopes pela comissão responsável |
| 01/07/2021 | Divulgação da Lista de inscritos e classificação inicial |
| 02/07/2021 a 06/07/2021 | Prazo de início e término para apresentação de recurso sobre a classificação (vedada a apresentação de novos documentos) |
| 07 a 08/07/2021 | Avaliação de recursos e divulgação da Classificação Final Definitiva |
| 09/07/2021 | Divulgação do Resultado Final |
1.3. Os candidatos interessados em participar da presente Chamada Pública deverão comparecer pessoalmente ou por representante devidamente autorizado na Central de Atendimento Agiliza Campos Novos, localizado na Rua Benjamim Cola, n. 289, Bairro Senhor Bom Jesus, neste Município, entre os dias 09/06 a 23/06 de 2021, observado o cronograma acima, no horário de expediente de atendimento externo da repartição das 07h45min às 18h45min, munidos da documentação pertinente.
1.4. A documentação referente à inscrição deverá ser apresentada em cópia simples para fins de protocolo.
1.5. A ausência de protocolo formal, conforme item acima, a eventual incorreção ou ilegibilidade dos documentos apresentados ou das informações constantes da ficha de inscrição constante no Anexo II deste Edital acarretará a desclassificação do candidato.
1.6. Para realização da inscrição será cobrada taxa de expediente (TEX) no valor de R$ 15,48 (quinze reais e quarenta e oito centavos), nos termos do art. 403 e seguintes do CTM – Código Tributário Municipal, que deverá ser paga através de boleto bancário a ser emitido na Central de atendimento e apresentada na entrega dos documentos, sob pena não recebimento do protocolo.
- DAS ESPECIFICAÇÕES DO CARGO E DA VAGA.
2.1. CARGO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPOS NOVOS
| CARGO | HABILITAÇÃO * | VAGAS | SALÁRIO BASE ** |
| 1. RECEPCIONISTA | Ensino Médio Completo | 1 | R$ 1.908,88 |
O salário especificado é para jornada correspondente a 40 horas/semanais cumprindo o horário das 08h30min às 12h00min e das 13h30min às 18h00min ou 200 horas/mês, salvo excepcionalidades. O salário especificado é para jornada em escala de trabalho (turnos pela manhã, tarde e noite) definida pelo superior imediato, que corresponde a 200 horas/mês, salvo excepcionalidades.
2.2. As atribuições, grupo/categoria e a habilitação do cargo citado no item 2.1, são aquelas descritas no Anexo VI da Lei Complementar Municipal nº. 16 de 11/02/2011 que institui o QUADRO DE PESSOAL E PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPOS NOVOS/SC E LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 26/06/2020.
- DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E DA CLASSIFICAÇÃO.
3.1. Os candidatos regularmente inscritos e que apresentarem toda a documentação exigida serão classificados por ordem decrescente, da maior para a menor pontuação, considerando os seguintes critérios:
3.1.1. CARGOS
3.1.1.1. RECEPCIONISTA
| CRITÉRIOS | PONTUAÇÃO MÁXIMA |
| Ensino Médio Completo (2º grau) – reconhecido pelo MEC – não cumulativos | 2,00 |
| Curso de Graduação completo (3º grau) – reconhecido pelo MEC – não cumulativos | 2,00 |
| Tempo de serviço em atendimento ao público
(público ou privado) (cada ano completo 01 ponto – limitado a 03 pontos) (*é permitido a soma de períodos) |
3,0 |
| Cursos nas áreas de Recepção(atendimento ao público)
Carga horária até 30 horas – 1 ponto Carga horária até 60 horas – 2 pontos Carga Horária até 90 horas – 3 pontos – Não cumulativos
|
3,0 |
| Total | 10 |
3.1.2. Em caso de empate na nota final, havendo dois ou mais candidatos com a mesma habilitação, terá preferência na contratação ao que tiver maior tempo de serviço no atendimento ao público (público e privado), e persistindo a igualdade, precederá o que tiver maior idade.
3.1.2. Serão classificados os candidatos que obtiverem nota mínima de 5 pontos.
- DOS DOCUMENTOS PARA CADASTRO, CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO.
4.1. Os candidatos interessados deverão comparecer nas datas e horários designados no item 1.2, munidos com a ficha de inscrição constante do Anexo II deste Edital devidamente preenchida, comprovante de pagamento da taxa, e cópia simples da seguinte documentação obrigatória:
- a) Cópia do Documento de Identidade (RG) do candidato, ou outro equivalente;
- b) Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato;
- c) Comprovante do preenchimento dos critérios de habilitação para o cargo.
4.2. Além dos documentos citados acima, o candidato interessado deverá apresentar cópia simples dos seguintes documentos, para fins de aferição da pontuação e classificação na Chamada Pública:
- Títulos de formação na área; (se houver);
- Comprovante de tempo de serviço na área de atuação (Declaração da empresa/autônomo) e/ou cópia da carteira de trabalho; (se houver).
- Comprovante dos cursos pontuados para cada cargo (se houver);
- DATA DE DIVULGAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO.
5.1. A classificação inicial dos candidatos será divulgada na data de 01/07/2021 no site oficial da Câmara de Vereadores, conforme cronograma disponível no item 1.2 (podendo ser postergada em virtude do número de inscritos).
5.2. Os candidatos poderão apresentar recurso quanto à classificação final no período de 02/07/2021 até às 18h45min do dia 06/07/2021, devendo ser dirigida à Comissão Especial de análise dos documentos da Chamada Pública.
5.2.1. O Recurso deverá ser protocolado no Agiliza Campos Novos.
5.3. Na hipótese de haver interposição de recurso quanto à classificação inicial dos candidatos, o resultado final definitivo da classificação será divulgado na data de 09/07/2021, na forma do item 5.1.
5.3.1. Não havendo interposição de recurso, permanece válida a classificação inicial publicada na na forma do item 5.1.
- DA ASSUNÇÃO DAS VAGAS.
6.1. O candidato (a) classificado (a) será convocado através de contato telefônico ou mediante aplicativo de mensagens, por meio do contato fornecido na ficha de inscrição, para comparecer na Câmara de Vereadores dada a celeridade que a natureza da contratação exige, para apresentação pelo candidato dos documentos necessários para o exercício do cargo.
6.2. É de responsabilidade exclusiva do candidato acompanhar a publicação dos atos e manter atualizado perante o órgão, seus dados para contato.
6.3. O candidato que devidamente comunicado, deixar de comparecer na data e horário estabelecidos no cronograma, perderá o direito à vaga, e será automaticamente reposicionado para o final da lista.
6.3.1. O comparecimento pessoal dos candidatos é indispensável, entendendo-se que o não comparecimento será tido como desistência da expectativa do direito à vaga, podendo a Câmara convocar imediatamente o(s) posterior(es), obedecendo a ordem de classificação.
6.4. O candidato que declinar expressamente da vaga oferecida será excluído do cadastro em curso.
6.5. Os candidatos convocados serão submetidos a exames médicos admissionais, de caráter eliminatório, sendo excluídos aqueles que não apresentarem aptidão física e/ou mental para o exercício do cargo público para o qual se inscreveram, se assim atestado pelo médico.
6.6. Considerando se tratar de contratação temporária de excepcional interesse público, bem como o período de saúde delicado que se encontra o país decorrente da pandemia do Coronavírus, serão automaticamente excluídos da presente seleção candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, bem como aqueles que apresentarem problemas de saúde integrantes do grupo de risco nos termos das recomendações do Ministério da Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.
- DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO.
7.1. Na data aprazada para apresentação dos documentos necessários para a contratação, o candidato deverá apresentar os seguintes documentos junto ao Legislativo Municipal:
- Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
- Ter aptidão física e mental;
- Apresentar cópias legíveis, acompanhadas dos originais, para autenticação no local, dos seguintes documentos:
- Certidão de Nascimento ou Casamento;
- Carteira de Identidade;
- Cadastro de Pessoa Física – CPF;
- Título de Eleitor;
- Comprovante da última votação ou justificativa;
- Certidão de quitação eleitoral (Disponível em: <http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral>;
- Carteira de Reservista ou equivalente;
- Certidão de quitação com as obrigações militares para sexo masculino (Disponível em: <https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa>;
- Comprovante da escolaridade e da habilitação exigida para o cargo;
- Certidão de Nascimento dos filhos e CPF;
- PIS/PASEP (frente e verso);
- Tipagem sanguínea;
- Cartão do SUS;
- Qualificação cadastral no E-social (disponível em: <http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/qualificacao/qualificar.xhtml>, a mensagem final deve ser os dados estão corretos);
- Certidão negativa de antecedentes criminais do Tribunal de Justiça do Estado de SC, ou do Estado onde residiu nos últimos 5 anos (disponível em: <https://esaj.tjsc.jus.br/sco/abrirCadastro.do>);
- Certidão de quitação dos débitos Municipais (CNDM) – disponível no site do Município ou mediante protocolo no Agiliza;
- Comprovante atualizado de endereço;
- Comprovante de número do telefone (se possuir);
- Número da conta corrente junto à Caixa Econômica Federal (para abertura é necessária declaração fornecida pelo setor de Pessoal);
- Carteira de vacinação antitetânica em dia;
- 01 foto 3×4 colorida e recente;
- Declaração de que não está acumulando cargos públicos, na forma disposta nos incisos XVI e XVII, do art. 37, da CF/1988, e de que não recebe proventos de aposentadoria oriundos de cargo, emprego ou exercício de função pública ou do regime próprio, nos termos do § 10, do art. 37, da CF/ 1988 (Modelo em anexo – deve ser autenticada em cartório);
- Declaração de que não sofreu penalidades em exercício de cargo público, conforme Lei Complementar Municipal nº 03 de 16/04/2012. (Modelo em anexo – deve ser autenticada em cartório);
- Declaração de bens (Modelo em anexo – deve ser autenticada em cartório) ou última Declaração do Imposto de Renda – IR.
- Exames clínicos necessários:
| CARGO | EXAME * |
| Recepcionista | Teste de visão – Tabela Snellen
Audiometria Raio X coluna lombo sacra Psicotécnico |
* As avaliações solicitadas deverão vir acompanhadas de laudos.
7.2. Poderão ser solicitados outros exames laboratoriais e complementares, a critério médico, durante a avaliação admissional.
7.3. Os documentos originais deverão ser apresentados no departamento de Pessoal para autenticação das cópias.
7.4. Qualquer dúvida a respeito da documentação deverá ser esclarecida no Departamento de Pessoal.
7.5. É de responsabilidade do interessado apresentar toda a documentação exigida, as declarações preenchidas e autenticadas ao setor de Pessoal, bem como os exames que serão apresentados para fins do exame admissional.
7.6. A contratação do candidato somente ocorrerá após a entrega e conferência de todos os documentos listados acima no Departamento de Pessoal, inclusive exames médicos.
- DA VALIDADE DA CHAMADA PÚBLICA.
8.1. Esta chamada Pública terá validade de 12 meses, seguindo a ordem decrescente classificatória dos aprovados, de todos os candidatos classificados.
8.2. Os contratos administrativos de regime especial firmados em decorrência deste chamamento terão validade temporária e limitada à necessidade da contratação, a critério da Câmara;
8.3. Por ato do Presidente da Câmara e de forma justificada poderá haver prorrogação da lista de classificados para mais um ano.
- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
9.1. O ato de inscrição importa no conhecimento das instruções e na aceitação total das condições desta chamada e do cadastro fixadas neste Edital e demais normas que o regulamentam.
9.2. Havendo empate dos candidatos classificados, será dado preferência na contratação ao que tiver maior tempo de serviço no atendimento ao público (público e privado), e persistindo a igualdade, precederá o que tiver maior idade.
9.3. Nos termos da legislação, não será permitida a acumulação de cargos ou empregos públicos.
9.4. Havendo pluralidade de protocolos será considerado válido o último (não será devolvido o valor da taxa de inscrição);
9.5. Os documentos deverão ser entregues uma única vez e em apenas um protocolo, sob pena de não recebimento;
9.6. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Câmara de Vereadores;
9.7. Para dirimir eventuais questões oriundas desta Chamada Pública, que não possam ser resolvidas administrativamente, fica eleito o Foro da Comarca de Campos Novos-SC, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
9.8. Constituem parte integrante do presente Edital o seguinte Anexo:
9.8.1. Anexo I – Atribuição do cargo.
9.8.2. Anexo II – Ficha de inscrição.
Campos Novos-SC, 08 de junho de 2021.
MARCIANO DALMOLIN
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CAMPOS NOVOS/SC
ANEXO I – ATRIBUIÇÃO DO CARGO:
A Recepcionista – RP, cargo efetivo, desenvolverá as seguintes atividades, sob a direção da Presidência:
- a) Receber, orientar, encaminhar o público informando sobre a localização de pessoas em dependências do órgão;
- b) Executar serviços de recepção, encaminhamento de documentos e correspondências em geral;
- c) Secretariar autoridades de hierarquia superior, redigindo, ou digitando ofícios expedidos ou protocolos, bem como protocolar toda documentação recebida na secretaria;
- d) Efetuar tarefas correlatas.
ESPECIFICAÇÕES:
_________________________________________________________________________
| HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: | 2º Grau |
|====================================|====================================|
|CARGA HORÁRIA: |40 (Quarenta) Horas/ Semanais |
|————————————|————————————|
|NIVEL: |RP- 01 |
ANEXO II
FICHA DE INSCRIÇÃO
Cargo Pleiteado: ______________________________________________________
Nome Completo: ______________________________________________________
Data de Nascimento: ___________________________________________________
RG: ____________________________ CPF: ____________________________
Endereço: ____________________________________________________________
Bairro: _____________________________ Cidade: __________________________
Celular: _________________________ (para contratação, será contatado por ligação
ou por aplicativo de mensagem whatsapp diretamente para o número informado).
E-mail: _______________________________________________________________
Contato terceiro: ______________________________________________ (nome e telefone)
Grau de instrução: Ensino Médio ( ) Superior ( )
* Para preenchimento exclusivo junto ao Protocolo do Agiliza:
Assinalar os documentos apresentados no ato da inscrição – (obrigatório):
( ) Cópia do RG;
( ) Cópia do CPF;
( ) Cópia do Comprovante do preenchimento dos critérios de habilitação para o cargo pretendido;
Grau de instrução:
( ) Diploma de Curso Superior (Graduação);
( ) Certificado de Curso Técnico;
( ) Diploma de Ensino Médio;
( ) Histórico Escolar de Ensino Médio Incompleto;
( ) Comprovante de pagamento da Taxa de expediente – inscrição da Chamada Pública
* Documentos para pontuação (não obrigatório):
( ) Graduação;
( ) Comprovante dos cursos pontuados para cada cargo – informar quantidade : _________
( ) Comprovante de tempo de serviço na área de atuação e/ou cópia da carteira de trabalho(declaração da empresa/autônomo);
( ) Documentos Diversos – discriminar _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Declaro, sob as penas da Lei, que todas as informações declaradas acima são verídicas, que li o Edital Chamada Pública nº. 01/2021 e concordo integralmente com todos os seus termos.
Local e data: ________________________________________________________________
Assinatura do Candidato: ________________________________________
FICHA de INSCRIÇÃO_Edital de Chamada Pública N. 01 – 2021 – RECEPCIONISTA