Projeto de Lei do Legislativo n° 9/2019

Foi aprovado na noite de ontem o Projeto de Lei do Legislativo n° 9/2019 que proíbe a inauguração de obras públicas municipais inacabadas ou que, embora concluídas, não possam ser usufruídas de imediato pela população.

Os autores do Projeto, vereadores Darcy Rodrigo Pedroso e Adavilson Telles, justificam que o ato de inauguração deve ser utilizado pelo poder público para entregar obras em plenas condições de uso, para não gerar falsa expectativa à população contribuinte e beneficiária.

O referido Projeto, vai para plenário para a votação de sua redação final e logo após encaminhado ao poder Executivo.