PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 12/2019
Foi votado e aprovado por unanimidade o PL do Legislativo n 12/2019 que tem por objetivo obrigar a colocação de placas em obras públicas municipais paralisadas, contendo, de forma resumida, exposição dos motivos de sua interrupção.
O autor do Projeto, vereador Adavilson Telles, considera que é comum a paralisação pelos mais diversos motivos, como por problemas com o contratado, problemas ambientais ou decorrentes da necessidade de desapropriações necessárias para conclusão da obra pública.
Considerando que ocorrendo a paralisação, se mostra crucial que o cidadão tenha ciência desta interrupção e também dos motivos que a ensejarem em homenagem ao princípio da publicidade previsto no artigo 37, caput, da Constituição da República, artigo 16 da Constituição Federal.