Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 9/2020
Foi aprovado em Sessão Ordinária da última terça-feira (15), o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n° 9/2020 que dispõe sobre a garantia de concessão do “Auxílio Alimentação” aos servidores públicos do Poder Executivo e Legislativo submetidos ao isolamento social em virtude da pandemia do Coronavírus.
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A proposta do presente PL visa garantir o pagamento do “Auxílio Alimentação”, de que trata a Lei Municipal nº 3.053/2006 e alterações posteriores, aos servidores públicos que eventualmente tenham que se afastar do trabalho por determinação do isolamento social, seja em virtude da realização de teste positivo para covid-19, por aguardar a realização do teste ou o resultado do exame, visando preservar principalmente os servidores da área da saúde que trabalham na linha de frente da pandemia, para que não tenha sua situação funcional considerada afetada em eventual afastamento do trabalho.
Considerando que por se tratar de uma situação adversa e excepcional, faz-se imprescindível que haja previsão legal que abranja de forma específica os casos relacionados á pandemia do coronavírus, salvaguardando o direito ao recebimento do auxílio alimentação daqueles servidores que venham a ser afastados temporariamente de suas atividades em razão do isolamento social por determinação médica, considerando os protocolos e recomendações do Ministério da Saúde, Secretaria de Estado da Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.