Câmara de Vereadores aprova Projeto de Lei Complementar do Legislativo que regulamenta antena 5G em Campos Novos
Após tramitar nas Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e Serviços Públicos, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 5 /2021 que Regulamenta a Instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da Legislação Federal Vigente, foi aprovado por unanimidade em segunda votação nesta quinta-feira, 18 de novembro de 2021 durante sessão da Câmara de Vereadores. O projeto de autoria do vereador Darcy Rodrigo Pedroso (MDB), teve a parceria do Desenvolvimento Econômico Local – DEL e Prefeitura Municipal.
O projeto de Lei prepara a Legislação para a infraestrutura da cidade com a chegada da tecnologia 5G, devido às suas características, que incluem altas taxas de transmissão de dados e baixa latência (tempo de resposta), oferece uma extensa gama de novas possibilidades: telefonia e internet móveis em altas velocidades, lazer, mobilidade urbana, educação, segurança pública, agronegócio, medicina, comércio eletrônico, automação industrial, cidades inteligentes – entre muitas outras, aliada ao fato de que atualmente Campos Novos não possui legislação específica em âmbito municipal que regulamente a matéria.
Sendo assim, a legislação de Campos Novos sobre o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação precisa ser implantada com urgência, dado o crescimento do número de questionamentos e pedidos de licenciamento deste tipo de equipamento em âmbito local.
O Projeto de Lei moderniza a regra para a instalação de antenas para conectividade móvel, essenciais para a implantação da nova geração de banda larga móvel, o 5G. A nova lei trata de pontos importantes, como a dispensa de licenciamento em determinadas situações, os critérios para a instalação de infraestrutura de suporte e seu compartilhamento, quando existir capacidade excedente, o uso de espaços públicos para a instalação das antenas e também estabelece o processo operacional de licenciamento.
Além de oferecer serviços de melhor qualidade de conectividade para os cidadãos, também oferece novas possibilidades de negócios e, portanto, a criação de empregos, geração de renda e tributos, tudo para o progresso da cidade. Representa mais emprego, mais renda, mais videoconferência, mais aula à distância, mais telemedicina. Com a chegada da tecnologia 5G Campos Novos poderá proporcionar ainda a conectividade de regiões onde a instalação de antenas 4G é dificultosa, além de melhorar a conexão na região central. Com o 5G, na distância de 1 km² haverá possibilidade de se conectar um milhão de aparelhos, o que colabora na resolução dos problemas de conexão nas redes. Quanto à forma, o presente Projeto é apresentado pela via da Lei Complementar, em observância ao que dispõe o inciso VI do parágrafo único do art. 64 da Lei Orgânica Municipal, acerca de direitos suplementares de uso e ocupação do solo.
Fábio Machado Merfort/ JP-0006848/SC Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores