102 emendas impositivas tramitam na Câmara de Campos Novos

Está tramitando na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Câmara de Vereadores de Campos Novos, às 101 Emendas Impositivas ao Projeto de Lei do Executivo Municipal 4.368/2021, que dispõe sobre a Lei Orçamentaria Anual do Município que estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2022. A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual, destinando recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições.

O processo começa quando a Câmara recebe o Projeto de Lei Orçamentária Anual, o qual já foi encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento, que tem a missão de submetê-lo à apreciação. O valor das emendas é retirado de uma porcentagem do Orçamento Municipal e deve ser dividido igualmente entre os 09 vereadores. Lembrando que, conforme a Constituição Federal, todas as emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Em 2021 foram cadastras no site do Poder Legislativo 154 propostas de emendas impositivas, desta apenas 101 foram selecionadas, entre individuais e bancas.

As emendas de bancas dos partidos PSD, PP, DEM, MDB, PL somam 27 (vinte e sete), onde compreendem a 1% da Receita Corrente Liquida – RCL, que somam no total R$ 1.623,000.00, sendo que cada vereador e vereadora teve o direito ao valor de R$ 181.000,00, como informa a assessora administrativa da Câmara de Vereadores, Ana Carla Wolff Lopes.

 

Em relação às emendas individuais dos vereadores e vereadora totalizam 75 (setenta e quatro), que compreende a 1.2% da Receita Corrente Liquida – RCL, totalizando R$ 1.960,467.00, cada vereador teve o direito de R$ 218.000,00, destacou Ana Carla.

As emendas impositivas devem ser votadas e aprovadas até o dia 21 de dezembro na última sessão da Câmara de Vereadores de Campos Novos.

 

Fábio Machado Merfort/ JP-0006848/SC 
Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores