Câmara Aprova Projeto de Lei “Para Todos Verem”
PL de autoria da Presidente Celina Manfroi Cassiano tem por objetivo garantir o direito de acesso pleno à informação às pessoas com deficiência visual
Durante a Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Campos Novos ocorrida nesta quarta-feira, 20/04, foi aprovada por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária nº 4/2022 de autoria da Vereadora Celina Manfroi Cassiano, que incentiva a inclusão e acessibilidade. O Projeto de Lei, dispõe sobre a garantia do direito de acesso pleno à informação às pessoas com deficiência visual, através da implementação do projeto “para todos verem”, nas publicações que vinculam imagens, no site e redes sociais de órgãos da administração pública municipal direta e indireta e legislativo municipal.
As publicações eletrônicas que vinculem imagens, realizadas pela Administração Pública Municipal e pelo Legislativo, através de seus sites e redes sociais, deverão incluir a legenda “#PraTodosVerem”, contendo: o anúncio do tipo de imagem; a descrição da esquerda para a direita, de cima para baixo da imagem, ordem natural de escrita e leitura ocidental; e a informação das cores e os elementos da foto. Esta iniciativa possibilita a audiodescrição para a compreensão das imagens, transformando elementos visuais em palavras, sem quaisquer julgamentos ou opiniões.
“Fiquei muito feliz por termos conseguido a aprovação (do Projeto de Lei), é uma luta que eu venho travando há algum tempo. Eu utilizo essa forma de comunicação por meio das minhas redes sociais e acredito que o poder público municipal, as autarquias e nós do Legislativo precisamos garantir que todas as pessoas tenham acesso às informações postadas nas redes sociais e publicadas nos sites oficiais destes órgãos”, comentou a autora do Projeto, Vereadora Celina Manfroi Cassiano.
Em suma, o presente projeto que passará agora pelo Executivo Municipal, tem por objetivo garantir o pleno direito à informação dos atos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e do Legislativo Municipal, alcançando a todos, neste caso em especial aos deficientes visuais.
“PARA CEGO VER”
A iniciativa “Para Cego Ver” surgiu nas redes sociais em 2012, por meio de um projeto da professora especialista em Educação Especial, Patrícia Silva de Jesus, conhecida como Patrícia Braille, que trouxe a descrição de imagens de livros para a internet. O nome escolhido, é um trocadilho, no qual o “ver” significa “ter acesso”. Conforme a idealizadora, o texto descritivo das imagens também é reconhecido por softwares leitores de tela usados por pessoas cegas ou com baixa visão para ter acesso aos conteúdos em computadores e smartphones. Estas ferramentas fazem a leitura dos textos que aparecem nas telas navegadas e o transformam em áudios, mas os programas não reconhecem arquivos em formato de imagem, como JPEG e PNG.
Segundo dados do censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2010, 18,6% da população brasileira possui algum tipo de deficiência visual. Desse total, 6,5 milhões apresentam deficiência visual severa, sendo que 506 mil têm perda total da visão (0,3% da população) e 6 milhões, grande dificuldade para enxergar (3,2%).