Mês de Junho é concluído com a aprovação de três Projetos de Lei do Legislativo
Presidente Celina tem um PL aprovado, enquanto os outros dois são de autoria do Vereador Dalmolin
O mês de junho foi bastante movimentado na Câmara de Vereadores de Campos Novos. Entre as ações destacamos a realização das 06 Sessões Ordinárias, sendo uma delas Itinerante no Distrito da Barra do Leão; uma Sessão dos Vereadores Mirins; Audiência Pública do Parque Estadual Rio Canoas; e a 1ª Mostra de Arte da Câmara em parceria com a ACADAV e a Escola Paulo Blasi. Outros acontecimentos que merecem destaque, mencionamos a aprovação de três Projetos de Lei do Legislativo, um deles de autoria da Presidente Celina Manfroi e os outros dois elaborados pelo Vereador Marciano Dalmolin.
A começar pelo Projeto de Lei do Legislativo 06/2022, de autoria da Presidente Celina, o qual dispõe sobre garantia de prioridade de vaga em creche ou centro de educação infantil para filho (a) ou dependente de mulher vítima de violência doméstica no município de Campos Novos e dá outras providências. Esta lei engloba prioridade para matrícula, transferência ou colocação em lista de espera de vagas. Sendo que o atendimento prioritário previsto nesta legislação independe de determinação judicial, além de outras atribuições.
Já o PL do Legislativo 07/2022, de autoria do Vereador Dalmolin, Institui a Campanha “Março Preto” no município de Campos Novos e da Outras Providências. Desta forma, fica instituída no município a campanha de prevenção da crueldade contra os animais, denominada “Março Preto”, a ser comemorada anualmente durante o mês de Março, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da campanha de prevenção contra crueldade, maus tratos e abandono dos animais. O “Março Preto” passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município.
Por último, mas não menos importante, o PL do Legislativo 08/2022, também de autoria do Vereador Dalmolin, dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Divulgação da Escala dos Médicos e as Respectivas Especialidades nas Unidades de Saúde do Município de Campos Novos. Desta forma, as unidades de saúde do município de Campos Novos ficam obrigadas a fixar em local de fácil visualização em suas dependências cartazes que contenham informações acerca da escala diária de médicos que prestarão atendimento e suas respectivas especialidades. A listagem deverá ser atualizada sempre que houver alteração dos profissionais e cargas horárias, ou por eventual necessidade.
Esta Lei oriunda do PL do Legislativo 08/2022, entrará em vigor em 30 dias após a data de sua publicação (17 de junho), diferentemente das outras duas, que já estão vigorando desde a data de publicação, de 17 de junho.