EM TRÂMITE: Projeto que prevê extinção de 77 leis em desuso, de caráter temporário ou que já tenham cumprido sua função no ordenamento jurídico.

Está tramitando na Câmara Municipal de Campos Novos, o Projeto de Lei Ordinário do Legislativo, NR. 13/2022, de autoria dos vereadores Celina Maria Manfroi Cassiano Barros (PSD), João Batista Ramos de Almeida (União Brasil) e João Nilso de Oliveira (PSD), que estabelece a extinção de 77 leis municipais, Decretos e Resoluções Legislativas em desuso, de caráter temporário ou que já tenham cumprido sua função.

Estas legislações foram discutidas na comissão de Revisão Legal da Câmara e, conforme parecer jurídico da casa elaborado após  o estudo, estas  legislações não produzem mais efeitos jurídicos, não existindo motivos a justificar a sua manutenção no rol de leis municipais, sendo a melhor providência sua extinção de forma a dar maior clareza ao ordenamento jurídico, na medida que, quando necessária a consulta, os interessados terão a certeza de trabalhar apenas com leis em vigor e efetivas.

O parecer jurídico que embasou a revisão, enfatiza também que “a proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de 1988, que garante a autonomia a este ente, bem como no artigo 30 da CF/88, que garante a autoadministração e a auto legislação, contemplando o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios”.

A Comissão de Revisão legal é presidida pelo Vereador João Nilso de Oliveira e tem como membros os servidores Ana Carla Wolff Lopes (assessora administrativa da Câmara), Isabela Scalsavara Pereira (chefe de gabinete da presidência), Pedro Bebber (assessor jurídico da Câmara) e vereador João Batista Ramos de Almeida. O trabalho de revisão foi minucioso e abrange legislações entre os anos de 2000 a 2020, sendo propostas as extinções de 77 leis entre os anos de 2000 a 2014. O trabalho foi acompanhado em todos os momentos pela Presidente da Câmara, vereadora Celina Maria Manfroi Cassiano Barros.

Foi nomeado relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça o vereador João Nilso de Oliveira.